ICP - BRASIL
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão.
MP-2200-2/2001
Acesse a medida provisória na íntegra, onde fundamenta o uso das assinaturas eletrônicas em documentos.
GOV.BR
A assinatura eletrônica permite que você assine um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br.
Consulta de jurisprudências
Compartilhe com o seu jurídico casos jugados pelo STJ onde confirma a validade jurídica a respeito de assinaturas eletrônicas sem o uso dos certificados digitais.
Lei 14.063/2020
Acesse ratifica a lei 2200-2/2001 o uso das assinaturas eletrônicas em documentos nas esferas públicas.
Verificação ITI.GOV.BR
Faça uma verificação do documento finalizado e obtenha um relatório que exibe a assinatura com nosso certificado digital.
Informações sobre devolutivas - órgãos públicos
Faça uma verificação do documento finalizado e obtenha um relatório que exibe a assinatura com nosso certificado digital.
Lei 14.620/2023
Lei que dispensa as assinaturas de testemunhas em documentos eletrônicos que são processados por plataformas de assinaturas.
LGPD - Lei 13.709/2018
Lei geral de proteção dos dados - essa lei aborda os cuidados que as empresas precisam ter ao tratar dados sensíveis.